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Recursos Para Autoridades Estrangeira

Esta página oferece recursos nas línguas inglesa, árabe, espanhola, francesa e portuguesa para informar as autoridades estrangeiras sobre temas relacionados com a assistência judiciária mútua em matéria penal.  Por favor, siga os links indicados para os documentos relevantes nas várias línguas.  Alguns documentos só podem estar disponíveis em inglês.

Perguntas Frequentes Sobre Assistência Jurídica Em Matéria Penal

Uma Breve Explicação Da Causa Provável Para As Autoridades Estrangeiras

Updated April 9, 2025